Contrato do Programa de recomendações do Google Workspace
Este Contrato do Programa de recomendações do Google Workspace ("Contrato") é
celebrado pela Google Ireland Limited ("GIL") e a Google Commerce Limited
("GCL"), ambas com escritórios em Gordon House, Barrow Street, Dublin 4,
Irlanda (coletivamente, "Google") e o indivíduo ou a entidade que aceita o
presente Contrato ("Participante"). Este Contrato rege a participação do
Participante no Programa de recomendações do Google Cloud aqui descrito (o
"Programa"). Se aceitar o contrato em nome do Participante, afiança e garante
que: (a) tem total autoridade jurídica para vincular o Participante ao
presente Contrato; (b) leu e compreendeu os termos do presente Contrato; e
(c) aceita esses termos em nome do Participante. Se não tiver autoridade
jurídica para vincular o Participante, não clique no botão "Enviar" abaixo.
Este Contrato entra em vigor entre o Participante e a Google a partir da data
em que o Participante aceita eletronicamente este Contrato (a "Data de
Entrada em Vigor").
1. Definições
"Ano do Contrato" refere-se ao período de um ano a partir da Data de Entrada
em Vigor ou ao aniversário relevante da Data de Entrada em Vigor (conforme
adequado).
"URL Personalizado" refere-se ao URL exclusivo ou ao Widget do Google Domains
a ser utilizado pelo Participante, a fim de correlacionar Afiliados Elegíveis
enviados pelo Participante com a conta do Programa do Participante.
"Widget do Google Domains" refere-se ao widget JavaScript incorporável que
permite aos utilizadores registar nomes de domínio e comprar os Serviços no
Website de um Participante. É utilizado de acordo com os Termos de Utilização do Widget do Google Domains.
"Afiliado Elegível" refere-se a uma rede de um novo potencial cliente dos
Serviços que (a) pode resultar na compra online de Serviços diretamente à GIL
ou à GCL e (b) não é um Afiliado Inelegível.
"Data de Avaliação da Taxa" refere-se à data durante o Período de Avaliação
da Taxa em que o número de Utilizadores Finais Referenciados é menor,
conforme determinado após a expiração do Período de Avaliação da Taxa e
sujeito à Cláusula 13.5.
"Período de Avaliação da Taxa" refere-se ao período a partir do 15.º dia após
o início do Período Mínimo de Compra e termina quando o Período Mínimo de
Compra termina, sujeito à Cláusula 13.5.
"Incentivos" refere-se a cupões resgatáveis ou a outros incentivos a serem
utilizados pelo Participante na promoção e marketing dos Serviços no âmbito
do presente Contrato.
"Participantes Inelegíveis" refere-se a entidades controladas pelo Governo e
aos respetivos funcionários; partidos políticos e candidatos; e agentes,
contratantes ou funcionários da Google ou quaisquer empresas afiliadas.
"Afiliados Inelegíveis" refere-se a entidades controladas pelo Governo e a
qualquer um dos respetivos funcionários; instituições educacionais; partidos
políticos e candidatos; e quaisquer clientes atuais ou anteriores dos
Serviços (por exemplo, todos os clientes que já tenham comprado ou que
compraram anteriormente os Serviços da Google diretamente a ou através de um
revendedor, incluindo clientes anteriormente qualificados como Afiliados
Elegíveis e que estão a renovar encomendas anteriormente qualificadas como
Transações Válidas).
"Período Mínimo de Compra" refere-se ao período de noventa (90) dias a partir
da data de conclusão de uma Transação Válida.
"Contrato Offline" refere-se a uma compra de Serviços efetuada offline por um
Afiliado Elegível enviado pelo Participante à Google, na sequência de um
pedido por parte de tal afiliado de uma alteração dos termos do contrato
online padrão da Google para os Serviços ou, se por algum motivo, não for
possível concluir a compra online.
"Política de Privacidade" refere-se à Política de Privacidade localizada em
https://www.google.com/policies/privacy/.
"Guia do Programa" refere-se a um conjunto de termos aplicáveis do Programa
disponibilizados pela Google através do Portal de Recursos e que estão
incorporados neste Contrato.
"Taxas de Afiliados" tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 12.1.
"Utilizador Final Referenciado" tem o significado que lhe é atribuído na
Cláusula 12.1.
"Portal de Recursos" refere-se ao Website fornecido pela Google ao
Participante que contém ferramentas e informação de recursos do Programa.
"Serviços" refere-se aos Serviços Principais do Google Workspace geralmente
vendidos pela Google como Google Workspace e descritos detalhadamente em
https://workspace.google.com/terms/user_features.html,
podendo o URL e/ou a descrição dos Serviços serem periodicamente atualizados
pela Google.
"Vigência" tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 13.1.
"Território" refere-se às regiões geográficas indicadas em "EMEA" no seguinte
URL (ou noutro URL alternativo designado pela Google):
https://workspace.google.com/landing/partners/referral/countries.html.
"Transação Válida" refere-se uma compra inicial dos Serviços por um Afiliado
Elegível enviada pelo Participante à Google através do URL Personalizado do
Participante que: (a) se refere a um único domínio; (b) é efetuada, pelo
menos, durante o Período Mínimo de Compra; (c) pode ser correlacionada com a
conta do Participante através do URL Personalizado do Participante; (d) é
efetuada online diretamente à GIL ou à GCL; e (e) é faturada e totalmente
paga.
2. Pré-requisitos dos Participantes. Para ser elegível para
participar no Programa, um Participante tem de: (a) ter um local de trabalho
ou residência principal no Território; (b) ter uma conta bancária no
Território; e (c) não pode ser um Participante Inelegível. Para maior
clareza, os revendedores da Google e os funcionários de revendedores da
Google podem participar no Programa, sempre sujeitos à Cláusula 14.2.
3. Promoção e Marketing para Afiliados Elegíveis. O
Participante pode promover e comercializar os Serviços, em conformidade com
este Contrato, apenas a Afiliados Elegíveis, cujo principal local de trabalho
está localizado no Território. O Participante não pode promover ou
comercializar os Serviços a Afiliados Inelegíveis.
4. Distribuição de URL Personalizado e Incentivos. Sempre
sujeita aos termos deste Contrato, a Google: (a) fornecerá ao Participante o
URL Personalizado; e (b) poderá fornecer Incentivos ao Participante. O URL
Personalizado e os Incentivos só podem ser distribuídos (incluindo através da
publicação no Website do Participante e nos seus materiais de marketing para
os Serviços) a potenciais Afiliados Elegíveis, cujo principal local de
trabalho está localizado no Território. O Participante irá bloquear a
distribuição do URL Personalizado e/ou Incentivos a quaisquer pessoas
conforme a Google instruir a seu exclusivo critério. A utilização de
Incentivos pode estar sujeita a Termos de Utilização adicionais especificados
pela Google ao fornecer os Incentivos (os "Termos dos Incentivos"). O
Participante irá apresentar de forma clara e visível os Termos dos Incentivos
aplicáveis sempre que distribuir Incentivos.
5. Guia do Programa. O Guia do Programa está disponível em
https://referworkspace.app.goo.gl/program-guide-pt-PT e através
do Portal de Recursos, e está expressamente incorporado no presente Contrato.
A Google pode, mediante aviso ao Participante (é permitido aviso por email),
alterar o Guia do Programa e atualizar os termos relativos às Taxas de
Afiliados, Incentivos e outros detalhes relevantes do Programa. Os termos de
tal Guia do Programa entrarão em vigor a partir da data em que a Google
notifica o Participante da disponibilidade do Guia do Programa e serão
incorporados neste Contrato. O Participante irá promover os Serviços de
acordo com os termos do Guia do Programa. Em caso de conflito entre o Guia do
Programa e os restantes termos do presente Contrato, o Guia do Programa
prevalecerá.
6. Marketing.
6.1 Materiais de Marketing. Todos os materiais de marketing
(incluindo, sem limitação, o texto de distribuições de email, se existir) têm
de (a) ser estritamente consistentes com quaisquer instruções do Programa
fornecidas pela Google, incluindo através do Portal de Recursos e conforme
especificado no Guia do Programa; e (b) estar em conformidade com os termos
deste Contrato e com todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, sem
limitação, os relacionados com marketing, privacidade e proteção de dados. O
Participante tem de garantir que qualquer distribuição de email: (x) é
enviada apenas aos destinatários que optaram expressamente por receber
marketing por email do Participante sobre os produtos e serviços Google e que
não optaram anteriormente por não receber comunicações do Participante; (y)
oferece aos destinatários a capacidade de optar por não receber comunicações
futuras do Participante; e (z) identifica de forma clara e visível a
comunicação como promocional e apresenta os Termos dos Incentivos aplicáveis
aos Incentivos referidos nessa distribuição.
6.2 Não São Autorizadas Práticas ou Declarações Enganosas. O
Participante não irá: (a) envolver-se em práticas comerciais enganosas ou
fazer declarações não autorizadas, falsas, enganosas ou ilegais relativamente
a este Contrato ou aos Serviços; ou (b) fornecer qualquer representação ou
garantia vinculadora à Google relativamente aos Serviços ou a outros bens ou
serviços fornecidos pela Google. O Participante não tem autoridade e não irá
apresentar-se ou permitir que qualquer pessoa se apresente como estando
autorizado a vincular a Google de qualquer forma, e não irá praticar qualquer
ato que possa criar a impressão de que o Participante está autorizado a tal.
7. Relatórios e Leis Antissuborno. O Participante irá agir
em conformidade com todas as leis antissuborno comerciais e públicas
aplicáveis ("Leis Antissuborno"), incluindo a Lei dos EUA sobre as Práticas
de Corrupção no Exterior (US Foreign Corrupt Practices Act), de 1977 e a Lei
contra Subornos do Reino Unido (UK Bribery Act), de 2010, que proíbem ofertas
corruptas de qualquer item de valor, direta ou indiretamente, seja a quem
for, incluindo funcionários públicos, para obter ou manter negócios ou para
garantir quaisquer outras vantagens comerciais impróprias. "Funcionários
públicos" refere-se a funcionários do Governo; candidatos a cargos públicos;
e funcionários de empresas detidas ou controladas pelo Governo, organizações
internacionais públicas e partidos políticos. Além disso, o Participante não
irá efetuar pagamentos de facilitação, ou seja, pagamentos que levem os
funcionários a realizar funções de rotina que são de outro modo obrigados a
realizar. Se o Participante tiver conhecimento da existência de atividades
suspeitas, ilegais ou fraudulentas relativamente ao presente Contrato, o
Participante irá denunciar a atividade suspeita ou fraudulenta à Google no
prazo de dois (2) dias úteis através de
https://workspace.google.com/landing/partners/referral/contact.html.
8. Restrições. O Participante não irá enviar, publicar,
transmitir ou utilizar o nome da Google ou qualquer conteúdo ou serviços
fornecidos pela Google, incluindo o URL Personalizado e os Serviços,
relacionados com quaisquer conteúdos (incluindo materiais ou Websites) que:
(a) geram ou facilitam emails comerciais em massa não solicitados; (b) violam
ou encorajam a violação dos direitos legais de outras pessoas; (c) sejam
ilegais, invasivos, infratores, difamatórios ou fraudulentos; ou (d)
contenham conteúdo obsceno ou pornográfico. Além disso, o Participante não
irá e nem permitirá que terceiros: (x) criem "frames", minimizem, removam ou
inibam a apresentação de qualquer página Web da Google na íntegra; (y) façam
com que as hiperligações para páginas Web no Website da Google criem uma nova
janela do navegador; ou (z) apresentem páginas Web da Google ou
Caraterísticas da Marca de uma forma distorcida.
9. Proteção dos Dados.
9.1 A Google irá utilizar os dados pessoais fornecidos pelo
Participante relativamente ao Programa ("Dados Pessoais do Participante"):
(a) para administrar o Programa; e (b) na medida em que os Dados Pessoais do
Participante são utilizados relativamente ao pagamento das Taxas de Afiliados
neste Contrato, para fins de contabilidade, preservação de registos e
resolução de disputas por um período de dez (10) anos a partir da data de
pagamento. Sujeita ao exposto acima, a Política de Privacidade da Google irá
aplicar-se aos Dados Pessoais do Participante.
9.2 O Participante irá cumprir as leis de proteção de dados
aplicáveis a quaisquer dados pessoais recolhidos pelo Participante
relativamente aos Afiliados Elegíveis e irá garantir que o Participante
obteve todos os consentimentos necessários para permitir qualquer: (a)
divulgação de tais dados à Google ao abrigo do presente Contrato; e (b)
utilização de tais dados por parte da Google para contactar Afiliados
Elegíveis relativamente à conclusão de uma Transação Válida.
10. Modificação dos Termos. A Google pode, a qualquer altura
e a seu critério exclusivo, alterar o seguinte mediante aviso por escrito (é
permitido aviso por email) ao Participante: (a) os termos do Programa, este
Contrato ou qualquer Guia do Programa; (b) o montante ou método de calcular
Taxas de Afiliado; (c) os requisitos para Afiliados Elegíveis ou Transações
Válidas; ou (d) o URL Personalizado, os Incentivos e/ou os Termos dos
Incentivos. Se a Google notificar o Participante relativamente à atualização
de um URL Personalizado, de Incentivos e/ou dos Termos dos Incentivos, o
Participante concorda em começar a utilizar e que estará sujeito a esses URL,
Incentivos ou Termos atualizados o mais tardar trinta (30) dias após ter sido
notificado dos mesmos. Se a Google notificar o Participante de uma alteração
no montante ou ao método de cálculo das Taxas de Afiliados ou de quaisquer
alterações aos requisitos para os Afiliados Elegíveis ou para as Transações
Válidas (incluindo através da introdução de ou da alteração do Guia do
Programa), tais alterações apenas serão aplicadas relativamente aos Afiliados
Elegíveis enviados e às Transações Válidas concluídas após a data de aviso (e
quaisquer Taxas de Afiliados relacionadas com esses afiliados e transações).
11. Caraterísticas da Marca. Cada parte detém todos os
direitos, títulos e interesses associados a nomes comerciais, marcas
comerciais, marcas de serviço, logótipos e nomes de domínio dessa parte
("Caraterísticas da Marca"). Sujeita aos termos do Contrato, a Google concede
ao Participante uma licença não exclusiva e não sublicenciável para
apresentar as Caraterísticas da Marca da Google durante a Vigência: (a)
apenas até as Caraterísticas da Marca serem fornecidas pela Google para serem
utilizadas com o Programa, conforme indicado através do Portal de Recursos; e
(b) apenas com o objetivo de promover os Serviços. Toda a utilização das
Caraterísticas da Marca da Google tem de estar em conformidade com as
diretrizes da imagem corporativa então atuais da Google disponíveis em
https://www.google.com/permissions/guidelines.html, podendo esse
URL ser periodicamente atualizado pela Google. A Google pode revogar a
licença concedida ao abrigo desta cláusula a qualquer altura e a seu critério
exclusivo por aviso escrito (é permitido aviso por email) ao Participante.
Sujeito aos termos do Contrato, o Participante concede à Google uma licença
não exclusiva e não sublicenciável para apresentar as Caraterísticas da Marca
do Participante durante a Vigência apenas para efeitos de marketing do
Programa ou conforme estabelecido mutuamente (incluindo por email).
12. Taxas; Pagamento.
12.1 Taxas de Afiliados. Sujeita à conformidade do Participante com este
Contrato e à parte restante desta Cláusula 12, a Google pagará ao
Participante uma taxa de afiliados uma única vez (uma "Taxa de Afiliados")
por utilizador final individual (mas com um limite máximo de duzentos (200)
utilizadores finais por ano civil) licenciado para utilizar os Serviços
durante todo ou qualquer parte do Período de Avaliação da Taxa como resultado
de uma Transação Válida concluída durante a Vigência (cada, um "Utilizador
Final Referenciado"). O montante e a moeda da Taxa de Afiliados serão
determinados com base no país em que o Afiliado Elegível está localizado. São
especificadas mais informações sobre as Taxas de Afiliados e o montante da
Taxa de Afiliados paga a cada Utilizador Final Referenciado em:
https://workspace.google.com/landing/partners/referral/countries.html (ou
noutro URL que a Google poderá designar periodicamente).
12.2 Número de Utilizadores Finais Referenciados. Para
determinar o número total de Utilizadores Finais Referenciados para os
efeitos da Cláusula 12.1, a Google utilizará o número de Utilizadores Finais
Referenciados na Data de Avaliação da Taxa. A Google irá pagar um máximo de duzentos (200) do
número total de Utilizadores Finais Referenciados por ano civil.
12.3 Taxas de Afiliados Máximas por Afiliado Elegível. A
Google pagará ao Participante uma Taxa de Afiliados pelos primeiros cem (100)
Utilizadores Finais Referenciados por Afiliado Elegível enviada pelo
Participante. Em nenhum caso a Google efetuará qualquer pagamento ao
Participante, relativamente a cada Afiliado Elegível, acima desse montante.
12.4 Requisitos e Exclusão. Não serão pagas Taxas de
Afiliados relativamente a quaisquer afiliados que não se qualifiquem como
"Afiliados Elegíveis" ou a quaisquer transações que não se qualifiquem como
"Transações Válidas" concluídas durante a Vigência. Para maior clareza, não
são pagas Taxas de Afiliados relativamente a qualquer renovação de uma
Transação Válida. Nenhuma cláusula no presente Contrato irá impedir a Google
de celebrar um Contrato Offline ou obrigar a Google a pagar Taxas de
Afiliados relativamente a qualquer Contrato Offline.
12.5 Processo de Pagamento. Para receber Taxas de Afiliados,
o Participante tem de preencher o formulário de pagamento do fornecedor,
conforme é exigido pela Google, e ter uma conta bancária válida no
Território. A Google irá pagar as Taxas de Afiliados por depósito direto na
conta bancária indicada pelo Participante através do processo de registo do
Programa e do formulário de pagamento do fornecedor. Os pagamentos serão
efetuados pela GIL ou pela GCL dependendo se as Taxas de Afiliados relevantes
são referentes a uma Transação Válida que envolve a GIL ou a GCL. Os termos
de pagamento adicionais podem ter de ser aceites pelo Participante para
concluir esse processo e/ou formulário. As Taxas de Afiliados serão pagas ao
Participante dentro de sessenta (60) dias a partir da data de expiração do
Período de Avaliação da Taxa utilizado para determinar tais taxas. O
Participante poderá cobrar juros a uma taxa de 2% por ano relativamente à
taxa base do Barclays Bank PLC, periodicamente, a partir da data de pagamento
até à data em que o pagamento é efetivamente liquidado, antes ou depois de
qualquer decisão, sobre qualquer montante incontestado em atraso, ao abrigo
do presente Contrato. É possível pedir os detalhes das Transações Válidas e
do cálculo das Taxas de Afiliados através de
https://workspace.google.com/landing/partners/referral/contact.html
12.6 Detalhes da Conta Bancária. O Participante é o único
responsável por garantir que as informações da conta bancária se mantêm
exatas e atualizadas. A Google não se responsabiliza por quaisquer pagamentos
não recebidos devido à impossibilidade, por parte do Participante, de
fornecer informações da conta precisas e completas para efetuar o pagamento.
12.7 Imposto. Todos os montantes indicados neste Contrato
excluem o IVA. Qualquer IVA cobrado adequadamente apenas será pago no momento
de receção de uma fatura de IVA válida.
13. Vigência; Cessação.
13.1 Vigência. Este Contrato terá início na Data de Entrada
em Vigor e permanecerá em vigor até ser rescindido pela Google ou pelo
Participante conforme estabelecido neste documento (a "Vigência").
13.2 Cessação por Conveniência. A Google ou o Participante
pode rescindir o presente Contrato imediatamente através de um aviso por
escrito (é permitido aviso por email) à outra parte.
13.3 Rescisão por Violação. A Google ou o Participante pode
rescindir o presente Contrato imediatamente através de um aviso por escrito
(é permitido aviso por email) à outra parte se a outra parte constituir uma
violação material do presente Contrato e (a) não solucionar essa violação
dentro de sete (7) dias a partir da notificação da violação ou (b) não for
possível solucionar a violação.
13.4 Efeitos da Cessação. Sujeita à Cláusula 13.5, a
cessação por parte da Google ou do Participante nos termos da Cláusula 13.2
ou por parte do Participante nos termos da Cláusula 13.3 não dispensam a
Google da sua obrigação de pagar:
-
(a) quaisquer Taxas de Afiliados a aguardar pagamento aquando da data de
entrada em vigor da cessação (por exemplo, como resultado de uma
Transação Válida concluída antes da data de entrada em vigor da cessação
e um Período de Avaliação da Taxa correspondente que expirou antes dessa
data); ou
-
(b) quaisquer Taxas de Afiliados que ainda não aguardam pagamento a
partir da data de cessação (por exemplo, como resultado de um Período de
Avaliação da Taxa que ainda não expirou aquando da data de entrada em
vigor da cessação) mas relacionadas com uma Transação Válida concluída
antes da data de entrada em vigor da cessação.
Para maior clareza, e sem prejuízo a outros direitos ou recursos da Google,
se a Google rescindir este Contrato devido a violação material por parte do
Participante, o Participante perde quaisquer direitos a quaisquer Taxas de
Afiliados não pagas relativas a qualquer Transação Válida concluída antes da
data de entrada em vigor da cessação. Aquando a cessação deste Contrato por
qualquer motivo, todas as licenças e direitos concedidos serão rescindidos e
a Google e o Participante cessarão toda a utilização das Caraterísticas da
Marca da outra parte.
13.5 Período e Data de Avaliação da Taxa após Cessação. Para
calcular o montante de quaisquer Taxas de Afiliados a pagar ao abrigo da
Cláusula 13.4(b), o Período de Avaliação da Taxa será considerado como
terminado no 7.º dia após a data de entrada em vigor da cessação, sendo este
dia também a Data de Avaliação da Taxa, não obstante outras afirmações no
presente Contrato.
13.6 Permanência de Vigência. No caso de cessação do
presente Contrato, as Cláusulas 13.4, 13.5, 15, 16 e 17 permanecerão em
vigor.
14. Garantias.
14.1 Cada parte garante que irá utilizar um nível razoável
de cuidado e competência no cumprimento das respetivas obrigações.
14.2 O Participante garante que: (a) cumpre os
pré-requisitos para Participantes definidos na Cláusula 2 deste Contrato; (b)
o seu contrato de trabalho (se aplicável) não o restringe de participar no
Programa e não se encontra restrito (incluindo por outro contrato vinculativo
do Participante) de participar no Programa ou de enviar um Afiliado Elegível;
(c) não irá conscientemente ou em má-fé, enviar quaisquer Afiliados
Inelegíveis à Google relativamente a este Contrato; (d) a sua conduta
relacionada com este Contrato estará em conformidade com as leis e com os
regulamentos aplicáveis; e (e) qualquer um dos seus Websites, Caraterísticas
da Marca e materiais de marketing utilizados relativamente ao Programa irão,
sujeitos à Cláusula 11, estar em conformidade com todas as leis e
regulamentos aplicáveis e não irão infringir os direitos de propriedade
intelectual, os direitos de privacidade ou os direitos de proteção de dados
de terceiros.
14.3 A Google garante que as suas Caraterísticas da Marca,
sujeitas à Cláusula 11, não irão infringir os direitos de propriedade
intelectual de terceiros.
15. Exclusão de Responsabilidade. Não são aplicáveis
condições, garantias e outros termos ao Programa, aos Serviços ou a bens,
serviços ou pagamentos fornecidos ou efetuados pela Google ao abrigo deste
Contrato, salvo se expressamente definido neste Contrato. Para maior clareza,
não são aplicáveis condições, garantias ou outros termos implícitos
(incluindo termos implícitos quanto à qualidade satisfatória, adequação para
fim ou conformidade com a descrição).
16. Limitação de Responsabilidade.
16.1 Nenhuma cláusula neste Contrato deverá excluir ou
limitar a responsabilidade da Google ou do Participante em caso de: (a) morte
ou ferimentos resultantes de negligência de qualquer uma das partes ou dos
seus empregados, agentes ou funcionários; (b) fraude ou declarações falsas;
(c) violação de qualquer condição implícita referente a título ou usufruto
sem impedimento; ou (d) quaisquer assuntos que não possam ser limitados ou
excluídos ao abrigo da lei aplicável.
16.2 Sujeitos à Cláusula 16.1, a Google e o Participante não
serão responsabilizados ao abrigo do presente Contrato (responsabilidade
contratual, por delito [incluindo negligência] ou outra) por qualquer uma das
seguintes perdas que a outra parte possa ter sofrido ou incorrido (quer essas
perdas tenham ou não sido contempladas pelas partes à Data de Entrada em
Vigor):
(b) perda de receitas previstas;
(c) perda de oportunidades de negócio;
(d) perda ou danos de reputação; e
(e) perdas especiais, indiretas ou derivadas.
16.3 Sujeita às Cláusulas 16.1 e 16.2, a responsabilidade da
Google e do Participante ao abrigo deste Contrato (responsabilidade
contratual, por delito [incluindo negligência] ou outra) para todas as causas
de ação que possam surgir em qualquer Ano do Contrato devem ser limitadas ao
maior dos seguintes montantes: (a) o montante pago pela Google ao
Participante em tal Ano do Contrato; ou (b) 25 000 euros. Para maior clareza,
a limitação acima aplica-se, em relação à Google, à responsabilidade
combinada da GIL e da GCL.
17. Diversos.
17.1 Avisos. Todos os avisos de cessação ou de violação têm
de ser redigidos em inglês e endereçados à atenção do Departamento Jurídico
do Participante ou da Google. Os avisos de cessação ou de violação
endereçados à atenção do Departamento Jurídico da Google têm de ser enviados
por email para os dois endereços de email seguintes: legal-notices@google.com
e googleworkspacereferralprogram@google.com. Todos os outros avisos têm de
ser redigidos em inglês e endereçados à atenção do contacto principal da
outra parte. Os avisos serão considerados entregues, mediante confirmação por
escrito, recibo automático ou registo eletrónico (conforme aplicável).
17.2 Cedência; Subcontratação. O Participante não pode ceder
os seus direitos ou subcontratar as suas obrigações ao abrigo do presente
Contrato, no todo ou em parte, e qualquer tentativa nesse sentido será nula e
inválida. A Google não pode ceder parte deste Contrato sem consentimento por
escrito do Participante, exceto a um Afiliado em que: (a) o cessionário
aceitou por escrito ficar vinculado aos termos do presente Contrato; e (b) a
Google notificou o Participante da cedência. A Google pode subcontratar
qualquer uma das suas obrigações nos termos deste Contrato, mas permanecerá
responsável por todas as obrigações subcontratadas e pelos atos ou pelas
omissões dos subcontratados.
17.3 Alteração de Controlo. Se o Participante experienciar
uma alteração do controlo (por exemplo, através de uma compra ou venda de
ações, fusão ou outra forma de transação empresarial): (a) avisará por
escrito a Google dentro de trinta (30) dias após a alteração do controlo; e
(b) a Google pode rescindir imediatamente este Contrato a qualquer altura
entre a alteração do controlo e trinta (30) dias após ter recebido o aviso
por escrito.
17.4 Força Maior. Nenhuma parte será responsabilizada por
falhas ou atrasos no desempenho causados por circunstâncias fora do seu
controlo razoável.
17.5 Cláusula de Não Renúncia. Nenhuma das partes será
considerada como tendo renunciado a quaisquer direitos por não exercer (ou
atrasar o exercício de) quaisquer direitos nos termos do presente Contrato.
17.6 Cláusula de Não Representação. Este Contrato não cria
qualquer agência, parceria ou joint venture entre as partes ou qualquer
relação de trabalho.
17.7 Inexistência de Terceiros Beneficiários. O presente
Contrato não confere quaisquer benefícios a terceiros a menos que declare
expressamente que o faz.
17.8 Alterações. Exceto se explicitamente descrito em
contrário neste Contrato, qualquer alteração tem de ser redigida, assinada
pela GIL, pela GCL e pelo Participante e mencionar expressamente que é uma
alteração ao presente Contrato.
17.9 Contrato Integral. Sujeito à Cláusula 16.1(b), este
Contrato define todos os termos acordados pela Google e pelo Participante e
substitui todos os outros contratos entre as partes relacionados com o mesmo
assunto. Ao celebrar o presente Contrato, nenhuma das partes dependeu de, e
nenhuma parte terá quaisquer direitos ou recursos com base em, qualquer
declaração, representação ou garantia (efetuada negligentemente ou
inocentemente), exceto aquelas definidas expressamente no presente Contrato.
17.10 Cláusulas Independentes. Se qualquer termo (ou parte
de um termo) do presente Contrato for inválido, ilegal ou não executório, a
parte restante do Contrato permanecerá em vigor.
17.11 Idiomas Divergentes. Se o presente Contrato for
traduzido para outros idiomas e caso existam discrepâncias entre o texto em
inglês e o texto traduzido, o texto em inglês prevalecerá.
17.12 Lei Aplicável – participantes dos países da região EMEA, exceto
os Emirados Árabes Unidos. O presente Contrato é regido pelas leis
inglesas e as partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais
ingleses em relação a qualquer diferendo (contratual ou não contratual)
relativamente ao presente Contrato, mas qualquer parte pode recorrer a
qualquer tribunal para uma injunção ou outra medida para proteger os
respetivos direitos de propriedade intelectual.
17.13 Lei Aplicável – participantes apenas dos Emirados Árabes
Unidos. Todos os diferendos (contratuais ou não contratuais)
decorrentes do Contrato ou relativos ao Contrato serão submetidos e, por fim,
resolvidos ao abrigo das Regras de Arbitragem do Centro de Arbitragem DIFC –
LCIA (Regras DIFC – LCIA) por três árbitros nomeados em conformidade com as
Regras DFIC – LCIA. O diferendo será decidido de acordo com a legislação
inglesa. O local da arbitragem será o Centro de Arbitragem DIFC – LCIA no
Dubai (EAU), o idioma a utilizar no processo de arbitragem será o inglês e a
decisão será emitida em inglês.